PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/12
AUTOS DO PROCESSO Nº PROC. Nº 1.884/2011
Pelo presente instrumento de Aditamento de Contrato, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIO GRANDE DA SERRA, com sede na Avenida Dom Pedro I, 10 – Centro – em Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.522.975/0001-80, representada neste ato por seu Prefeito Senhor Luis Gabriel Fernandes Silveira, portador da cédula de identidade RG n° 19.417.194-2 e inscrito no CPF/MF sob nº 171.483.398-47, doravante designado CONTRATANTE, e de outro PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.274.233/0059-10 com sede na Rua Delamare, nº 1335, Município de São Paulo - SP designada como CONTRATADA, neste ato representado pelo Senhor CLAUDIONOR NORBERTO DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG n.13.738.464 - 6 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 046.571.378 - 59, resolvem celebrar o presente, observada a legislação pertinente, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência da contratação para aquisição de combustível, ou seja, óleo diesel e gasolina por mais 12 ( doze ) meses, a contar da assinatura deste instrumento de termo aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUANTIDADE E DO VALOR CONTRATUIAL
A Contratada deverá fornecer o objeto da licitação na seguinte quantidade:
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ITEM |
QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA |
DESCRIÇÃO |
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01 |
118,800 lt |
GASOLINA COMUM
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02 |
66.000 lt |
ÓLEO DIESEL
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O valor estimado é de:
1- R$ 2, 24/ litros - R$ 266.112,00 ( duzentos e sessenta e seis mil, cento e doze reais), que corresponde a 118,800 anual litros de gasolina.
2- R$ 1,69 /litros - R$ 111.540,00 ( cento e onze mil, quinhentos e quarenta reais) que corresponde a 66.000 anual litros de óleo diesel.
3- Portanto, totaliza o valor estimado global de R$ 377.652,00 ( trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com o presente termo aditivo, correrão por conta de verbas do orçamento vigente no que couber, onerando orçamentos futuros em verbas próprias, conforme verba codificada sob nº: Secretaria de Governo 04.122.0002.2001 – Secretaria de finanças 04.123.0005.2005, Secretaria de ensino infantil 12.365.0006.2007, Secretaria da Cidadania 08.122.0008.2014, Secretaria de Obras 15.451.0009.2020, Secretaria de Serviços Urbanos 15.452.0010.2021, Secretaria da Saúde10.301.0007.2012, todas as Secretarias com categoria econômica 3.3.90.30 – material de consumo.
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Quanto as demais cláusulas e condições do Contrato original celebrado em 23 de janeiro de 2012, permanecem inalteradas desde que não contrariem expressa ou implicitamente as disposições do presente Termo.
E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de iguais teores, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas, para todos os fins de direito.
Rio Grande da Serra, 23 de janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
Luis Gabriel Fernandes Silveira
Contratante
Petrobrás Distribuidora S/A
Claudionor Norberto de Oliveira
Contratada
Testemunha
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA
Órgão ou Entidade: Secretaria de Serviços Urbanos
Contrato n° (de origem): Primeiro Termo aditivo ao contrato nº 02/12 – Proc. nº 1.884/2011
Objeto: aquisição de combustível
Contratante: Município de Rio Grande da Serra
Contratada: Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado(s): (*)
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Rio Grande da Serra, 23/01/2013.
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Município de Rio Grande da Serra.
Contratante
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Petrobrás Distribuidora S/A
Contratada